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26 de Outubro de 2020

Possibilidades Trabalhista em face da crise econômica após a alteração da MP 927 pela MP 928

Gabriel Neroni, Advogado
Publicado por Gabriel Neroni
há 6 meses

ASSUNTOS TRATADOS:

1- Possibilidade residual de suspensão do contrato de trabalho;

2- Redução da jornada de trabalho com redução salarial;

3- Rescisão do contrato por força maior.

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Como já comentado em artigo anterior (específico sobre a MP 927), o art. da MP 927/20, autoriza o empregador a tomar outras medidas previstas em lei, além das que estejam expressamente previstas na própria Medida Provisória ou em outra legislação! Em verdade, trata-se de uma autorização para que o empregador negocie as condições do contrato de trabalho de forma livre com seu empregado, sempre respeitando os princípios gerais do direito e do direito do trabalho e a constituição federal de 1988.

1- Possibilidade residual de suspensão do contrato de trabalho

Apesar de a MP 928 ter revogado expressamente o art. 18 da MP 927, ainda assim, é possível que o empregador venha a suspender o contrato de trabalho, nos exatos termos determinados pelo artigo mencionado.

Tal condição torna-se possível, uma vez que o art. 2º autoriza o empregador a utilizar outras medidas atípicas e não previstas para resolução das questões trabalhistas internas da empresa. Nesse mesmo sentido, a suspensão do contrato de trabalho para curso técnico, já estava prevista na CLT por meio do art. 476-A, artigo que continua em vigência (possui validade) e permite ao empregador adotar essa medida, mesmo depois da revogação do art. 18 da MP 927.

Vale ressaltar que durante a suspensão, o empregado deverá realizar um curso de qualificação a ser escolhido pelo empregador e este não está obrigado a pagar salário ao empregado, podendo, entretanto, pagar uma bolsa “auxílio” de natureza não salarial com valor a ser acordado entre as partes e podendo ser inferior ao salário mínimo.

Toda a negociação deverá ser feita por escrito e mediante assinatura de ambas as partes.

Por fim, ainda é possível que o governo federal venha a determinar um auxílio para os empregados que estejam com o contrato suspenso, porém trata-se de uma medida ainda não anunciada.

2- Redução da jornada com redução salarial

Trata-se de medida já anunciada pelo governo federal, porém ainda não prevista de forma expressa na MP 927 ou MP 928. Ainda assim, como base no mesmo artigo que orienta e possibilita as opções acima afirmadas (art. da MP 927), também é possível a redução da jornada com redução do salário!

As alterações reduziriam a jornada em 4 horas (50%) e o salário pela metade (50%), devendo de serem feitas por acordo escrito entre empregador e empregado e independente de homologação judicial ou sindical.

Ainda assim, se possível, o ideal seria a previsão de estabilidade para o empregado que tiver seu salário reduzido, porém não se trata de uma obrigação legal.

3- Rescisão do contrato de trabalho por força maior

Previsto no art. 501 e seguintes da CLT e autorizado pelo art. da MP 927, a força maior autoriza a rescisão do contrato de trabalho em situações com a presente crise gerada pelo coronavírus, com redução de encargos e ônus para com o empregador.

Nesse sentido, o empregador estará dispensado da concessão:

- Do aviso prévio;

- Da multa integral do FGTS, que será paga no importe de 20% (vinte por cento).

Porém, em tais casos, o empregado não poderá acessar o benefício do seguro desemprego, condição que poderá ser alterada por determinação do poder público nos próximos dias.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As medidas e condições aqui apresentadas possuem fundamento na CLT e na MP 927, devendo de serem aplicadas com a devida cautela e sempre acompanhado de profissionais competentes para tanto.

Diante da redação do art. da MP 927, as medidas e condições aqui apresentadas não excluem outras possibilidades para o empregador, as quais devem ser efetivadas sempre com a supervisão e auxílio de profissionais competentes para tanto.

Sem mais.

Gabriel Corsolini Neroni.

OAB/SP 427.466

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